Novos campos para operações com bens imóveis na emissão de Notas Fiscais (NFS-e)

A Reforma Tributária passou a exigir informações adicionais para NFS-e de serviços relacionados a bens imóveis — locação, cessão onerosa, arrendamento, administração e intermediação imobiliária. Para atender essa exigência, o objeto taxes de Agendar nota fiscal e Atualizar nota fiscal passa a aceitar três novos campos:

• operationTypeCode: identifica o tipo de operação praticada (por exemplo, fornecimento com pagamento antecipado ou posterior).
• referencedInvoiceAccessKeyList: lista as chaves de acesso das NFS-e já emitidas e referenciadas por esta nota, quando a operação depender de uma emissão anterior.
• realEstateInfo: reúne os dados do imóvel (identificação, endereço e CEP) exigidos pela prefeitura ou pelo Portal Nacional.

Esses campos só se aplicam a serviços cujo Código de Tributação Nacional (federalServiceTaxCode) esteja relacionado a operações com bens imóveis. Para os demais serviços, nenhuma mudança é necessária na sua integração — os campos simplesmente não devem ser enviados.

Exemplo de payload:

{
  "taxes": {
    "operationIndicatorCode": "020101",
    "operationTypeCode": 2,
    "referencedInvoiceAccessKeyList": ["12345678901234567890123456789012345678901234567890"],
    "realEstateInfo": {
      "cibCode": "ABC12345",
      "address": "Rua Exemplo",
      "addressNumber": "100",
      "province": "Centro",
      "postalCode": "89201000"
    }
  }
}

Se sua conta emite Notas Fiscais para esse tipo de serviço, atualize sua integração para enviar esses campos e evitar rejeição da nota pelos órgãos municipais. Consulte as regras completas de obrigatoriedade, os códigos válidos e as mensagens de erro em Agendar nota fiscal e Atualizar nota fiscal.