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Criar e atualizar informações fiscais

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https://api-sandbox.asaas.com/v3/fiscalInfo/
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Configurar informações fiscais para emissão de Nota Fiscal
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Cria ou atualiza as informações fiscais da conta utilizadas na emissão de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e).

Use esta operação após consultar as exigências do município em Listar configurações municipais. Os dados e as credenciais necessários variam conforme a prefeitura vinculada ao CNPJ da conta.

⚠️

Campos condicionais

Envie somente as credenciais correspondentes ao authenticationType retornado para o município.

Quando usesSpecialTaxRegimes indicar exigência de regime especial, informe specialTaxRegime utilizando um valor disponível em specialTaxRegimesList. Quando usesServiceListItem indicar essa exigência, informe serviceListItem.

Após salvar a configuração, utilize Recuperar informações fiscais para consultar os dados fiscais atualmente cadastrados na conta.

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Guides

Body Params
string
required

Email utilizado pelo Asaas para enviar notificações e alertas de notas fiscais

string

Inscrição municipal da empresa

boolean
required
Defaults to true

Indica se a empresa é optante pelo simples nacional

boolean
Defaults to true

Identifica se a empresa é classificada como incentivador cultural

string

Código CNAE

string

Identificador do regime especial de tributação

string

Item da lista de serviço, conforme http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm

string

Código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). Deve constar na NFS-e quando exigido pela prefeitura e/ou para serviços de importação ou exportação. Consulte a necessidade desta informação com a sua prefeitura ou a sua contabilidade.

string

Número de Série utilizado pela sua empresa para emissão de notas fiscais. Para NFSe no padrão nacional, a série deve seguir a forma de autenticação: Certificado digital (00001 a 49999) ou Usuário e senha (80000 a 89999). Para emissão municipal, na maioria das cidades o número de série utilizado é '1' ou 'E'

int32

Número do RPS utilizado na última nota fiscal emitida pela sua empresa. Se a sua última NF emitida tem RPS igual a '100', esse campo deve ser preenchido com '101'. Se você nunca emitiu notas fiscais pelo site da sua prefeitura, informe '1' nesse campo

int32

Número do Lote utilizado na última nota fiscal emitida pela sua empresa. Se o último lote utilizado na sua prefeitura for '25', esse campo deve ser preenchido com '26'. Informe esse campo apenas se sua prefeitura exigir a utilização de lotes

string

Usuário para acesso ao site da prefeitura da sua cidade

string

Senha para acesso ao site da prefeitura

string

Token de acesso ao site da prefeitura (Caso o acesso ao site da sua prefeitura seja através por Token)

file

Arquivo

string

Senha do certificado digital enviado (Caso o acesso ao site da sua prefeitura através de certificado digital)

string

Identificador do regime de apuração tributária pelo Simples Nacional. Deve ser preenchido somente por empresas enquadradas como ME ou EPP optantes do Simples Nacional. Consulte a necessidade desta informação com a sua prefeitura ou a sua contabilidade.

string
enum

Define qual cidade será utilizada como padrão na emissão de nota fiscal de serviço. MY_ACCOUNT_CITY utiliza a cidade da sua própria conta Asaas (prestador do serviço); CUSTOMER_CITY utiliza a cidade do seu cliente (tomador do serviço); CUSTOMER_CITY_WHEN_ISS_IS_RETAINED utiliza a cidade do seu cliente apenas quando há retenção de ISS, caso contrário utiliza a cidade da sua própria conta

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