Endpoint utilizado para cadastrar ou atualizar as configurações fiscais da conta para emissão de notas fiscais.

Esse endpoint reúne os dados da empresa e os dados de autenticação exigidos pela prefeitura. Os campos obrigatórios podem variar conforme o município, por isso é importante consultar previamente o endpoint de configurações municipais para identificar quais informações devem ser enviadas.

Parâmetros principais da requisição

• email - E-mail utilizado pelo Asaas para envio de notificações e alertas relacionados às notas fiscais.

• municipalInscription - Inscrição municipal da empresa.

• simplesNacional - Indica se a empresa é optante pelo Simples Nacional.

• culturalProjectsPromoter - Indica se a empresa é classificada como incentivadora cultural.

• cnae - Código CNAE da atividade exercida.

• specialTaxRegime - Identificador do regime especial de tributação. Deve ser informado quando a prefeitura exigir esse dado.

• serviceListItem - Item da lista de serviço. Deve ser informado quando o município exigir esse campo.

• nbsCode - Código NBS da atividade. Pode ser exigido pela prefeitura ou em cenários específicos, como serviços de importação ou exportação.

• rpsSerie - Série do RPS utilizada pela empresa.

• rpsNumber - Próximo número de RPS a ser utilizado. Se a última nota emitida no município teve RPS 100, o campo deve ser preenchido com 101.

• loteNumber - Próximo número de lote a ser utilizado, quando a prefeitura exigir controle por lote.

• username - Usuário de acesso ao portal da prefeitura.

• password - Senha de acesso ao portal da prefeitura.

• accessToken - Token de acesso ao portal da prefeitura, quando esse for o modelo de autenticação exigido.

• certificateFile - Arquivo do certificado digital, quando a prefeitura exigir autenticação por certificado.

• certificatePassword - Senha do certificado digital enviado.

• nationalPortalTaxCalculationRegime - Identificador do regime de apuração tributária no contexto do Portal Nacional. Deve ser preenchido apenas quando aplicável.

Como usar esse endpoint

O comportamento da chamada depende das exigências do município.

Exemplos:

• se authenticationType for USER_AND_PASSWORD, normalmente será necessário enviar username e password
• se authenticationType for TOKEN, normalmente será necessário enviar accessToken
• se authenticationType for CERTIFICATE, normalmente será necessário enviar certificateFile e certificatePassword

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Atenção

Os campos obrigatórios variam conforme as regras da prefeitura do município da conta.

• Recomenda-se consultar previamente o endpoint de configurações municipais antes de enviar esta requisição.
• O envio incorreto das informações pode impedir a emissão de notas fiscais.
• Alguns municípios exigem autenticação específica, como certificado digital, token ou usuário e senha.

Se a configuração estiver correta, a conta ficará apta para emissão de notas fiscais.

Campos auxiliares retornados pela API

Alguns campos retornados pelo endpoint de configurações municipais possuem o sufixo Help. Esses campos não devem ser enviados na requisição. Eles têm como objetivo orientar o preenchimento correto das informações fiscais conforme as regras da prefeitura.

• specialTaxRegimeHelp - Texto explicativo com orientações sobre o regime especial de tributação exigido pelo município.

• serviceListItemHelp - Instruções sobre o formato e o valor esperado para o item da lista de serviço.

• digitalCertificateHelp - Orientações sobre o certificado digital exigido pela prefeitura, incluindo formato e requisitos.

• accessTokenHelp - Instruções sobre como obter ou informar o token de autenticação exigido pelo município.

• municipalServiceCodeHelp - Explicação sobre o formato e preenchimento do código de serviço municipal.

• municipalInscriptionHelp - Orientações sobre o formato da inscrição municipal exigida pela prefeitura.