Endpoint utilizado para consultar a configuração fiscal atualmente cadastrada na conta.

Essa chamada permite validar se os dados necessários para emissão já foram configurados corretamente.

Informações retornadas

A resposta pode incluir informações como:

• enquadramento tributário (simplesNacional)
• inscrição municipal (municipalInscription)
• CNAE (cnae)
• série e número do RPS (rpsSerie e rpsNumber)
• dados adicionais relacionados à configuração fiscal

Casos de uso

Esse endpoint é útil para:

• verificar se a conta já está configurada para emissão
• confirmar se a empresa é ou não optante pelo Simples Nacional
• validar quais dados já foram cadastrados antes de atualizar a configuração

❗️

Atenção

Caso ainda não exista configuração fiscal cadastrada, a API retornará HTTP 404.

• Recomenda-se validar esse cenário antes de executar fluxos de emissão fiscal.
• A ausência de configuração fiscal impede a emissão de notas fiscais pela API.****