Os endpoints de Informações fiscais permitem consultar as exigências do município, configurar os dados fiscais da conta e obter os serviços e códigos utilizados na emissão de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e).
Operações disponíveis
- Configuração fiscal: consulte as exigências municipais e crie, atualize ou recupere as informações fiscais cadastradas na conta.
- Portal emissor: configure o uso do Portal Nacional como emissor de NFS-e quando aplicável à conta.
- Serviços: consulte os serviços municipais disponíveis para identificar o serviço utilizado na emissão.
- Códigos fiscais: consulte códigos NBS, serviços federais, indicadores de operação, situações e classificações tributárias utilizados nos cenários fiscais aplicáveis, incluindo IBS/CBS.
Para configurar os dados da conta conforme as exigências do município, consulte Configurar informações fiscais. Para os códigos relacionados a IBS/CBS, consulte Adequando sua integração à Reforma Tributária.