Adequando sua integração à Reforma Tributária

A Reforma Tributária brasileira visa simplificar o sistema de impostos, unificando tributos atuais (PIS, COFINS, ISS, ICMS) nos novos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Para a emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e), isso exige uma padronização nacional dos dados enviados às prefeituras, que serão centralizados no Ambiente de Dados Nacional (ADN).

Prazos e obrigatoriedade

01/01/2026: Início da fase de testes e obrigatoriedade de envio dos novos campos para empresas do Lucro Real e Presumido.

Simples Nacional e MEI: Não são obrigados a enviar os dados de IBS/CBS nesta fase (2026).

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Atenção
A falta dos novos campos fiscais para empresas obrigadas poderá gerar rejeição da nota fiscal pelos órgãos municipais.

Mudanças na API (Antes x Depois)

Para suportar a reforma, a estrutura de criação de notas fiscais foi atualizada.

❌ Antes (Modelo Atual):

A emissão dependia quase exclusivamente do código de serviço municipal.

{
    "payment": "pay_637959110194",
    "municipalServiceName": "Análise e desenvolvimento de sistemas",
    "value": 300,
    "effectiveDate": "2025-12-20"
  }

✅ Depois (A partir de 01/01/2026):

Para clientes Lucro Real/Presumido, é necessário enviar o objeto ibsCbs com a classificação nacional do serviço.

{
    "payment": "pay_637959110194",
    "municipalServiceName": "Análise e desenvolvimento de sistemas",
    "value": 300,
    "effectiveDate": "2026-01-05",
    "ibsCbs": {
      "nbsCode": "1.0101", 
      "nationalServiceCode": "01.01.01",
      "taxSituation": "011",
      "taxClassification": "011003",
      "operationIndicatorCode": "030101"
    }
  }

Os endpoints que serão afetados são de Agendar nota fiscal e Criar configuração para emissão de Notas Fiscais

Dicionário de campos

Campo API	Nome oficial	Descrição
`ibsCbs.nbsCode`	Código NBS	Nomenclatura Brasileira de Serviços. Classifica o tipo de serviço para apuração padronizada.
`ibsCbs.nationalServiceCode`	Cód. Tributação Nacional	Identifica a classificação conforme a Tabela Nacional (desdobramento da LC 116/2003).
`ibsCbs.taxSituation`	Situação tributária	Código que define a situação do IBS/CBS (ex: Tributada, Isenta).
`ibsCbs.taxClassification`	Classificação tributária	Detalhamento específico para regras de negócio do IBS/CBS.
`ibsCbs.operationIndicatorCode`	Indicador de operação	Código que qualifica o tipo da operação realizada.

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Recomendações

Se o seu software possui cadastro de serviços ou produtos, adicione campos para armazenar o Código NBS e Código de Tributação Nacional de cada item.

Durante a emissão, pode ser necessário solicitar ao usuário que selecione a Situação Tributária caso ela varie por operação.

Implemente uma lógica no seu código para enviar o objeto ibsCbs apenas se a empresa emissora não for do Simples Nacional, garantindo compatibilidade com a regra de transição.

Updated 6 days ago